LEI Nº 6540/2023, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 (REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 6.493 DE 25 DE MAIO DE 2021. CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPOE SOBRE O REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAPANEMA, ADEQUANDO-O AS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°. 103/2019 E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS).