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REGULAMENTAÇÃO DA LAI - 6380/2017

Informações da lei municipal
Data: 28/06/2017
Número: 6380
Exercício: 2017
Categoria: OUTRAS PUBLICAÇÕES

Descrição

DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL


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REGULAMENTACAO DA LAI_6380_2017_0000001.pdf

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