| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES - 013/2024 | CONCEDER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO | 02/09/2024 |
| ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES - 012/2024 | CONCEDER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE | 21/08/2024 |
| ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES - 011/2024 | CONCEDER O BENEFICIO PREVIDÊNCIARIO DE PENSÃO POR MORTE | 15/07/2024 |
| ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES - 010/2024 | CONCEDER O BENEFICIO PREVIDÊNCIARIO DE PENSÃO POR MORTE | 24/06/2024 |
| ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES - 009/2024 | CONCEDER O BENEFICIO PREVIDÊNCIARIO DE PENSÃO POR MORTE | 24/06/2024 |
| ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES - 008/2024 | CONCEDER O BENEFICIO PREVIDÊNCIARIO DE PENSÃO POR MORTE | 03/06/2024 |
| ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES - 007/2024 | CONCEDER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE | 14/05/2024 |
| ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES - 006/2024 | CONCEDER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE | 18/04/2024 |
| ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES - 005/2024 | CONCEDER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE | 18/04/2024 |
| ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES - 004/2024 | CONCEDER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO | 18/04/2024 |
| ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES - 003/2024 | CONCEDER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE | 12/04/2024 |
| ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES - 002/2024 | CONCEDER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE | 21/03/2024 |
| ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES - 001/2024 | CONCEDER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO | 17/01/2024 |
| ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES - 005/2023 | CONCEDER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE | 11/09/2023 |
| ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES - 004/2023 | CONCEDE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE | 30/05/2023 |
| ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES - 003/2023 | CONCEDER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO | 16/01/2023 |
| ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES - 002/2023 | CONCEDER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO | 10/01/2023 |
| ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES - 001/2023 | CONCEDER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO | 10/01/2023 |
| ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES - 016/2022 | CONCEDE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE | 10/08/2022 |
| ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES - 015/2022 | CONCEDE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE | 10/08/2022 |
| ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES - 014/2022 | CONCEDER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA SERVIDORA | 09/08/2022 |
| ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES - 013/2022 | CONCEDER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA SERVIDORA | 09/08/2022 |
| ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES - 012/2022 | CONCEDE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE | 09/08/2022 |
| ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES - 011/2022 | CONCEDE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE | 09/08/2022 |
| ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES - 010/2022 | CONCEDER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA SERVIDORA | 05/08/2022 |
| ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES - 009/2022 | CONCEDER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA SERVIDORA | 05/08/2022 |
| ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES - 008/2022 | CONCEDER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA SERVIDORA | 05/08/2022 |
| ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES - 007/2022 | CONCEDER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE | 04/08/2022 |
| ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES - 006/2022 | CONCEDER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA SERVIDORA | 04/08/2022 |
| ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES - 005/2022 | CONCEDER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA SERVIDORA | 04/08/2022 |
| ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES - 004/2022 | CONCEDER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA SERVIDORA | 03/08/2022 |
| ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES - 003/2022 | CONCEDER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO | 03/08/2022 |
| ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES - 017/2021 | CONCEDER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ | 17/11/2021 |
| ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES - 016/2021 | INDEFERIR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE | 17/11/2021 |
| ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES - 015/2021 | CONCEDE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE | 17/11/2021 |
| ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES - 013/2021 | CONCEDE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE | 23/09/2021 |
| ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES - 012/2021 | CONCEDER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE | 21/09/2021 |
| ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES - 011/2021 | CONCEDER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE | 15/09/2021 |
| ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES - 010/2021 | CONCEDER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE | 13/09/2021 |
| ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES - 009/2021 | CONCEDER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE | 10/09/2021 |
| ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES - 008/2021 | CONCEDER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE | 10/09/2021 |
| ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES - 007/2021 | CONCEDER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE | 10/09/2021 |
| ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES - 005/2021 | CONCEDER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE | 18/08/2021 |
| ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES - 003/2021 | CONCEDER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE | 23/07/2021 |
| ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES - 002/2021 | CONCEDER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE | 20/05/2021 |
| ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES - 001/2021 | CONCEDER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE | 09/03/2021 |