| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| ATO QUE REGULAMENTA DIARIAS - 033/2018 | FIXA OS VALORES DE DIÁRIAS PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA (PÁGINA 3 – DEMAIS SERVIDORES). | 17/01/2018 |
| LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 033/2018 | FIXA OS VALORES DE DIÁRIAS PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA. | 17/01/2018 |