REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011 - 6380/2017

Informações da lei municipal
Data: 28/06/2017
Número: 6380
Exercício: 2017
Categoria: OUTRAS PUBLICAÇÕES
Secretaria: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA

Descrição
(DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)


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